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2 de Abril de 2020

Direitos Humanos no Brasil

Repercussões da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU no caso Lula

Filipe Mota, Bacharel em Direito
Publicado por Filipe Mota
há 2 anos

A recente decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU recomendando ao Estado Brasileiro a participação do ex-presidente Lula no processo eleitoral em curso, proferida em razão do risco iminente de serem violados os direitos políticos do requerente, vem recebendo diversas e divergentes interpretações pelos veículos de comunicação brasileiros, especialmente quanto a sua obrigatoriedade.

De todas as interpretações, uma chama mais atenção. Publicado no portal de notícias G1 sob o título de “Análise: Fake ONU”, o artigo questiona a veracidade da decisão, insinuando, inclusive, que, se a decisão fosse verdadeira, teria sido direcionada ao Judiciário e não ao “Estado brasileiro”, concluindo que “a nota do Comitê é uma fake news, que originou outras fake News”.

Valendo-se do combate às notícias falsas em época eleitoral, promovido pelo portal G1 - Fato ou Fake -, e do alto grau de confiança do leitor no portal, o artigo de Carlos Alberto Sardenberg questiona a veracidade da decisão proferida pelo órgão da ONU e conclui, por fim: é "fake news".

Quanto aos seus argumentos, como todos sabemos, o Judiciário é apenas um dos poderes do Estado brasileiro, não sendo, inclusive, competente para se relacionar com Estados estrangeiros e órgãos internacionais (art. 21, I, CRFB), não havendo, portanto, qualquer base para sustentar a opinião do articulista de que a decisão do Comitê deveria ter sido direcionada ao Judiciário.

Outros veículos de comunicação, embora não cheguem ao ponto de sugerir a falsidade da decisão, questionam a sua aplicação, afirmando que o Brasil já não cumpriu decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - órgão da Organização dos Estados Americanos - em passado não muito distante, quando a presidente Dilma não acatou a recomendação de paralisar as obras da Usina de Belo Monte, por considerá-la precipitada e injustificável.

O caso da Usina, de fato, ocorreu. No entanto, embora desrespeitosa e imprudente a posição da presidente naquele momento, não podemos comparar o descumprimento de uma decisão de organismo internacional por uma decisão política, da representante da União - a presidente da República -, com o descumprimento de uma decisão de organismo internacional por uma decisão jurídica, do judiciário brasileiro - órgão puramente técnico.

O parágrafo 3º do art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil dá aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos a hierarquia de emendas constitucionais, quando aprovadas pelo Congresso com quórum qualificado. Caso aprovado sem a observação do quórum qualificado, será observado como norma supralegal, conforme entendimento da doutrina majoritária e do próprio Supremo Tribunal Federal.

O Brasil aderiu ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em 1992, incorporando-o ao ordenamento interno no mesmo ano, conforme Decreto nº 592/1992, cujo texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2009, através do Decreto Legislativo 311/2009. Com isso, o Tratado passou a ser observado na legislação brasileira com a hierarquia de norma supralegal.

A competência do Comitê de Direitos Humanos, composto de 18 especialistas escolhidos dentre nacionais dos Estados Partes do Pacto para mandato de 4 anos, e que emitiu a decisão liminar no caso Lula, consta no seu artigo 1º:

Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto.

Segundo entendimento do próprio Comitê no caso Piandiong e outros x Filipinas, suas decisões, ainda que cautelares, são obrigatórias, e devem ser observadas pelo Estado Parte.

O jurista Lenio Streck, em recente manifestação sobre a decisão, afirmou que “se o próprio STF, nos debates que concluíram pela interpretação da execução antecipada da pena, e que hoje inclusive atinge o ex-presidente Lula, teve como indicativos de alguns debates as conclusões de organismos internacionais sobre uma suposta impunidade no Brasil, seria, no mínimo, não retilíneo que o Judiciário deixasse de se orientar por uma decisão específica da ONU, principalmente porque trata de proteção às garantias fundamentais e aos direitos humanos”.

Relevante, ainda, a informação contida no artigo publicado no site Conjur, pelo advogado do requerente, no qual fica explícita a posição do Brasil quanto ao Comitê prolator da decisão, quando afirma em uma de suas muitas manifestações no processo que o “Estado brasileiro aproveita esta oportunidade para reafirmar seu compromisso com o Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas e particularmente com esse honorável Comitê de Direitos Humanos”.

O mérito final do processo submetido à análise do Comitê cuida da apreciação da alegação de imparcialidade do juiz Sério Moro ao julgar o requerente, apresentando como motivos a condução coercitiva, inclusive a sua filmagem, a utilização do power point, e a divulgação do grampo ilegal de conversa entre o requerente e a ex-presidente Dilma, dentre outros.

A decisão proferida liminarmente deferiu apenas parcialmente os pedidos do requerente, que havia requerido, também, a sua liberdade. Compete, agora, ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a aplicação do Tratado no Brasil, sendo certo que decisão contrária a sua aplicação – contrariando a jurisprudência do próprio Tribunal –, somando-se à resistência da Corte em pautar as ADC’s 43 e 44 – que tratam da prisão em segunda instância –, poderia causar a sensação de um juízo exceção na nossa Corte Suprema.

Levantamentos recentes apontam a preferência do eleitorado brasileiro pelo ex-presidente Lula, que estaria sendo impedido de concorrer à presidência em razão da sua condenação - embora não definitiva - no citado processo (Triplex), questionada no Comitê de Direito Humanos da ONU e contra a qual foi proferida a referida decisão liminar.

A decisão liminar do Comitê não se posiciona quanto à inocência ou não do ex-presidente, nem sequer quanto à imparcialidade ou não do juiz que o julgou, mas apenas pelo risco à democracia brasileira que decorreria do afastamento dos direitos políticos daquele que tem a preferência da maioria do eleitorado brasileiro, tendo como base processo, no mínimo, questionável, como entendem diversos juristas de renome internacional, como o criminalista Luigi Ferrajoli.

Não cumprir a decisão, no entanto, não significaria apenas afastar o requerente do pleito eleitoral, mas afastar 40% da população brasileira da possibilidade de exercer livremente os seus direitos políticos e escolher o seu representante preferencial, num dos momentos de maior instabilidade política e econômica da história recente do Brasil. De modo que, para muito além da defesa de posições político-partidárias, o caso descobrirá a relevância dos direitos políticos num suposto Estado Democrático de Direito.


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